Advertência

Descrição:

O motorista infrator não reincidente poder solicitar nos postos de atendimento da TRANSALVADOR a conversão da multa em penalidade de advertência escrita, conforme previsto no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As infrações que poderão ser beneficiadas com a conversão são as de natureza leve ou média passíveis de serem punidas com multa, e emitidas a partir do dia 18 de setembro de 2006.

Para realizar a conversão, o motorista infrator não poderá ser reincidente na mesma infração nos últimos doze meses. Além disso, a análise do prontuário do infrator será feita pela TRANSALVADOR que, apenas concederá a penalidade de advertência escrita, caso entenda esta providência como mais educativa. O formulário para solicitação da conversão está disponível para impressão abaixo e nos postos de atendimento. A conversão só será possível para as infrações abaixo descritas, uma única vez, no período de 12 meses.

O capítulo "Das Penalidades", artigo 256 do CTB, determina que a autoridade de trânsito tem a competência de aplicar as seguintes penalidades aos infratores: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da carteira de habilitação, cassação da permissão para dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.

Formulários Disponibilizados:

Documentação Exigida:

  • Requerimento Conversão;
  • Cópia da Notificação da Autuação – NAI;
  • Cópia do CRLV;
  • Cópia da CNH;
  • Cópia do Contrato Social (quando for pessoa Jurídica) e procuração (quando for o caso);

Taxas:

  • Isento.

Informações adicionais:

  • Somente aceiro na fase da Defesa da Autuação / NAI, não cabível depois de penalizado;
  • Não serão conhecidas defesas, requerimentos, ou recursos intempestivos, sem assinatura, com parte ilegítima, ou falta de documentação obrigatória;

Prazo para Atendimento:

  • Abertura do serviço: imediato;
  • O prazo para decisão depende da demanda;

 

Fonte: GECIT.