Apresentação de Condutor



Apresentação de Condutor Presencial/Correios

 

Descrição:

Com o recebimento da NAI - Notificação de Autuação de Infração, emitida pela TRANSALVADOR, o proprietário não sendo o condutor no momento do cometimento da infração, tem até o prazo especificado na NAI para apresentação da documentação do condutor infrator Presencialmente na TRANSALVADOR mediante agendamento prévio obrigatório, ONLINE (seguindo as regras de segurança para cadastro e o passo a passo), ou encaminhado pelo Correio através de AR (Apresentação de Condutor - caso o condutor não possa comparecer perante nosso preposto, necessário autenticar sua CNH e reconhecer firma de sua assinatura na NAI em cartório).

Existem infrações que são de responsabilidade direta do proprietário (CTB art.257, parag.2º), como as referentes aos equipamentos obrigatório do veículo, não sendo passíveis de transferência de pontuação. A apresentação do condutor deve ser feita apenas quando a infração for de sua responsabilidade, ou seja, cometida na direção do veículo (CTB art. 257, parag. 3º).

APRESENTAR CONDUTOR INFRATOR DIFERENTE DO QUE CONDUZIA O VEÍCULO CONFIGURA CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, COM PENA DE 1 A 5 ANOS E MULTA.

É obrigatório identificar o condutor infrator de veículos de propriedade de Pessoa Jurídica, sob pena de incorrer na aplicação de nova multa, conforme parágrafo 8º do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Documentação Exigida:

Veículos em nome de Pessoa Física:

  1. Formulário  NAI/Via Amarela, preenchido sem rasuras, assinado pelo proprietário do veículo em cadastro e condutor infrator (assinaturas originais preferencialmente utilizando caneta azul);
  2. RG ou CNH do proprietário do veículo;
  3. CNH do condutor infrator (caso a CNH esteja vencida na época da infração será lavrada outra multa conforme Resolução CONTRAN 619/16);
  4. Comprovante de residência;
  5. Procuração Pública e RG do procurador quando for o caso.

Veículos em nome de Pessoa Jurídica:

  1. Formulário NAI/Via Amarela, preenchido sem rasuras, assinado pelo proprietário do veículo em cadastro / Sócio e o condutor infrator (assinaturas originais preferencialmente utilizando caneta azul);
  2. RG ou CNH do Sócio da empresa que assina no Contrato Social;
  3. Contrato Social (última alteração);
  4. CNH do condutor infrator (caso a CNH esteja vencida na época da infração será lavrada outra multa conforme Resolução CONTRAN 619/16);
  5. Comprovante de residência;
  6. Procuração Pública e RG do procurador quando for o caso.
  7. Documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, apenas quando não for possível obter assinatura do condutor infrator.

OBSERVAÇÃO: O documento referido no ítem 7 deve conter no mínimo a identificação do veículo, do proprietário e condutor, cláusula de responsabilidade pelas infrações e período em que o veículo esteve na posse do condutor apresentado, podendo esta última informação constar em documento separado assinado pelo condutor (ex. Locadoras - opção de apresentar contrato de locação com termo de responsabilidade conjugado, constando os dados do locador e locatário, veículo, horário e data de saída e devolução do veículo, assinatura do condutor e sua identificação / caso haja substituição do veículo ou renovação deverá conter assinatura do condutor no documento aditivo, da empresa e os dados mínimos de comprovação citados).

Veículo em nome de Pessoa Jurídica / ÓRGÃO PÚBLICO:

  1. Formulário NAI/Via Amarela, preenchido sem rasuras, assinado pelo Dirigente do Órgão e o condutor infrator (assinatura originais preferencialmente utilizando caneta azul);
  2. RG ou CNH do Dirigente do Órgão ou outro documento que comprove a assinatura;
  3. Portaria de Nomeação do Dirigente;
  4. CNH do condutor infrator (caso detectada a CNH vencida na época da infração será lavrada outra multa conforme Resolução CONTRAN 619/16);
  5. Ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, apenas quando não for possível obter assinatura do condutor infrator;
  6. Documento que comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração (ex.: escala de serviço constando o nome do condutor infrator, data e horário coincidindo com os dados da infração lavrada atrelada à placa do veículo), apenas quando não for possível obter a assinatura do condutor infrator.

OBSERVAÇÃO: Os dados de condutor e veículo dos ítens 5 e 6 devem coincidir, e conter assinatura do responsável caso contrário não serão aceitos como válidos.

Disposições Gerais Documentação / Condutor Habilitado no Exterior

Nos casos de condutor habilitado no exterior, além dos requisitos obrigatórios acima, deverá observar a Resolução CONTRAN nº360/2010, exigindo-se cópia do documento de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade e cópia do passaporte comprovando a identidade e a data de entrada no Brasil, que não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Taxas:

  • ISENTO/GRATUITO;

Informações adicionais:

  • A partir da data 04/04/16 só serão aceitos para apresentação do condutor infrator a notificação com a firma reconhecida do condutor e a cópia da habilitação autenticada, podendo fazê-los diretamente no atendimento mediante apresentação dos documentos originais. Caso a assinatura esteja divergente deverá assinar novamente, e na impossibilidade, somente será aceita com o reconhecimento oficial do cartório;
  • O Serviço de Apresentação de Condutor Infrator somente poderá ser requerido na fase de defesa da autuação e dentro do prazo da Notificação da Autuação - NAI;
  • Verificada alguma divergência na documentação ou fato posterior fica prejudicada a apresentação, recaindo os pontos para o proprietário do veículo;
  • Não serão conhecidas defesas, requerimentos, ou recursos intempestivos, sem assinatura, com parte ilegítima, ou falta de documentação obrigatória;
  • Em virtude do cadastro do condutor infrator ser imediato, somente será cadastrado caso não haja pendências de documentação e prazo;
  • Caso seja apresentação de Condutor Infrator e Defesa necessário verificar a documentação complementar da Defesa e legitimidade.

Prazo para Atendimento:

  • Abertura do serviço: imediato;
  • Análise: O Cadastro é imediato estando toda documentação adequada e cumpridas as regras, devendo o requerente acompanhar a pontuação junto ao DETRAN uma vez que mesmo cadastrado pela TRANSALVADOR o referido órgão poderá recusar a passagem da pontuação;
Fonte: GECIT.