Apresentação de Condutor

Descrição:

Com o recebimento da NAI - Notificação de Autuação de Infração, emitida pela TRANSALVADOR, o proprietário não sendo o condutor no momento do cometimento da infração, tem até 15 dias para apresentação da documentação do condutor infrator, na TRANSALVADOR ou encaminhado pelo correio através de AR.

Documentação Exigida:

  • Preenchimento de formulário padrão destacado da NAI / Via Amarela, com assinatura do proprietário do veículo em cadastro e do condutor infrator, anexando a cópia da Carteira Nacional de Habilitação do condutor infrator;
  • Cópia de RG do proprietário ou seu representante legal (se representante: apresentar procuração ou documento similar);
  • Se pessoa Jurídica deve apresentar ainda cópia do contrato social, e procuração quando for o caso;

Taxas:

  • Isento;

Informações adicionais:

  • A partir da data 04/04/16 só serão aceitos para apresentação do condutor infrator a notificação com a firma reconhecida do condutor e a cópia da habilitação autenticada;
  • O Serviço de Apresentação de Condutor Infrator somente poderá ser requerido na fase de defesa da autuação;
  • Verificada alguma divergência na documentação ou fato posterior fica prejudicada a apresentação, recaindo os pontos para o proprietário do veículo;
  • Não serão conhecidas defesas, requerimentos, ou recursos intempestivos, sem assinatura, com parte ilegítima, ou falta de documentação obrigatória;

Prazo para Atendimento:

  • Abertura do serviço: imediato;
  • Julgamento: não definido pela legislação;
Fonte: GECIT.