Defesa de Autuação

Descrição:

Contestação da Notificação de Autuação de Infração - NAI. O proprietário ou o condutor do veículo deve interpor a defesa prévia nos postos de atendimento de multas, considerando o prazo definido na NAI. A TRANSALVADOR avalia a solicitação, deferindo ou indeferindo o pedido conforme o caso. Caso seja deferido será arquivado, caso seja indeferido será emitida a NIP e publicado no Diário Oficial do Municipio. O resultado do processo pode ser consultado através do site da TRANSALVADOR

Formulários Disponibilizados:

Documentação:

  • Requerimento à TRANSALVADOR;
  • Carteira de Habilitação (cópia);
  • Documentação do veículo (cópia) - CRLV;
  • Notificação de Autuação da Infração - NAI;
  • Documentos comprobatórios das alegações;
  • Procuração quando for o caso;
  • Se pessoa Jurídica deve apresentar contrato social;

Taxas:

  • Isento

Informações adicionais:

  •  O proprietário do veículo pode solicitar no site da TRANSALVADOR a segunda via da NAI com controle bancário para antecipação do pagamento, caso não queira chegar na fase da imposição da penalidade.
  • Caso o serviço seja Defesa da autuação e Apresentação de Condutor deve complementar a documentação com a CNH autenticada do condutor infrator com obrigatoriedade do preenchimento do campo específico da NAI e reconhecimento de firma do condutor.
  • Não serão conhecidas defesas, requerimentos, ou recursos intempestivos, sem assinatura, com parte ilegítima, ou falta de documentação obrigatória.

Prazo para Atendimento:

  • Abertura do serviço: imediato
  • Julgamento: não definido pela legislação.
Fonte: GECIT.