Recurso à Jari

Descrição:

Solicitação de recurso contra a penalidade aplicada. O proprietário ou o condutor infrator do veículo anteriormente apresentado à TRANSALVADOR deve entrar com o recurso nos postos de atendimento após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade – NIP / via Verde, e no prazo especificado no referido documento. A TRANSALVADOR encaminha o recurso à JARI, que julgará e, conforme o caso, dará provimento, não provimento, provimento parcial ou não acolhimento quando houver ilegitimidade do recurso. No caso de provimento, cancela-se a multa, caso contrário a multa deverá ser paga. No caso de provimento parcial, parte das alegações são acatadas.

Formulário(s) Disponibilizado(s):

Documentação Exigida:

  • Requerimento dirigido à  TRANSALVADOR;
  • Carteira de Habilitação (cópia);
  • Documentação do veí­culo - CRLV (cópia);
  • Notificação de Imposição de Penalidade - NIP;
  • Documentos comprobatórios das alegações.
  • Procuração, quando for o caso;

Taxas:

  • Isento.

Prazo para Atendimento:

  • Abertura do serviço: imediato;
  • Julgamento do Recurso: não definido pela legislação (após 30 dias da abertura do recurso  sem julgamento poderá ser solicitado efeito suspensivo da multa);
Fonte: GECIT.