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O que é a Credencial de ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL?

  •     É uma credencial, emitida pela TRANSALVADOR, para identificar o usúario da vagas de estacionamento especial, destinada, exclusivamente, a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) idosos, com deficiência e/ou mobilidade reduzida e gestante ou lactante que comprovem residência em Salvador.
  •     A Credencial de Estacionamento Vaga Especial é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos de Salvador.

 Quem tem direito a Credencial?

  •     Idosos com idade igual ou superior a 60 anos (Lei Federal nº. 10.741/2003).
  •     Pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida (Lei Federal nº. 10.690/2003 e Decreto Federal nº. 5.296/2004).
  •     Gestantes ou lactantes acompanhadas por crianças de colo até dois anos (Lei Municipal Nº 8.627/2014 e Decreto Municipal nº. 28.337/2017).

Quais são os documentos exigidos para solicitar a Credencial?

    Idosos:

  •         Formulário de Solicitação de Credencial disponível no site da TRANSALVADOR após o cadastro, impresso e assinado;
  •         Documento oficial de identificação com fotografia, que conste o número do RG e CPF. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);
  •         Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 03 (três) meses. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);

    Pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida:

  •         Formulário de Solicitação de Credencial disponível no site da TRANSALVADOR após o cadastro, impresso e assinado;
  •         Documento oficial de identificação com fotografia, que conste o número do RG e CPF. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);
  •         Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 03 (três) meses. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);
  •         Atestado Médico. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original para autenticação na TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente). O atestado médico deve conter a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças - CID, o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço médico oficial da União, do Estado ou Município.

    Gestante ou Lactante:

  •         Formulário de Solicitação de Credencial disponível no site da TRANSALVADOR após o cadastro, impresso e assinado;
  •         Documento oficial de identificação com fotografia, que conste o número do RG e CPF. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);
  •         Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 03 (três) meses. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);
  •         Atestado Médico. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original para autenticação na TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente). O atestado médico deve conter a idade gestacional do requerente, o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço médico oficial da União, do Estado ou Município.

 Quanto custa a Credencial?

  •  A TRANSALVADOR não cobra taxa para emissão da Credencial.

Quais são as obrigações para o uso da CREDENCIAL?

  •     O condutor do veículo, seja ele o portador da CREDENCIAL ou não, tem que observar o Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização local e o tempo de permanência e tarifa das vagas que se encontrem localizadas no Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador.

 Onde colocar a Credencial no veículo?

  •     Sobre o painel ou outro local visível para efeito de fiscalização.

Pode-se utilizar a Credencial em outro município?

  •     A credencial para idosos, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida são válidas para todo o território nacional, credencial para pessoas gestantes ou lactantes são válidas apenas no município de salvador. A emissão da credencial de Estacionamento Vaga Especial é do órgão de trânsito do município de residência do beneficiário.

Quais as punições para quem usa irregularmente a Credencial?

  •     As previstas no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, além da suspensão ou cassação da credencial se verificadas quaisquer das seguintes irregularidades:
  •         Comprovação do empréstimo da CREDENCIAL a terceiros;
  •         Uso de cópia da CREDENCIAL efetuada por qualquer processo;
  •         CREDENCIAL rasurada ou falsificada;
  •         CREDENCIAL em desacordo com as disposições contidas nas Resoluções 303 e 304/2008 do CONTRAN.

Como solicitar a segunda via das credenciais de idoso, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e gestante ou lactante?

  •     A expedição das credenciais se dará na sede desta Autarquia e nas Prefeituras Bairros, devendo o requerente obrigatoriamente apresentar, Certidão do BOLETIM DE OCORRÊNCIA, registrado em Delegacia da Polícia Civil.

Decreto 28 337 2017

Portaria567 2012