Tire suas dúvidas

  • É uma credencial, emitida pela TRANSALVADOR, para identificar o usúario da vagas de estacionamento especial, destinada, exclusivamente, a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) idosos, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que residam em Salvador.

  • A Credencial de Estacionamento Vaga Especial é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos de Salvador.

Quem tem direito a Credencial?

  • Idosos com idade igual ou superior a 60 anos (Lei Federal nº. 10.741/2003).

  • Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida (Lei Federal nº. 10.690/2003 e Decreto Federal nº. 5.296/2004).

Quais são os documentos exigidos para solicitar a Credencial?

  • Formulário Solicitação de Credencial Para Estacionamento Especial, disponível no site da TRANSALVADOR, que deve ser preenchido, via web, impresso e assinado;

  • Documento oficial de identificação com fotografia, que conste o número do RG e CPF. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);

  • Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 03 (três) meses. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);

  • Para Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida - Atestado Médico. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original para autenticação na TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente). O atestado médico deve conter a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças - CID, o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço médico oficial da União, do Estado ou Município.

Quanto custa a Credencial?

  • A TRANSALVADOR não cobra taxa para emissão da Credencial.

Quais são as obrigações para o uso da CREDENCIAL?

  • O condutor do veículo, seja ele o portador da CREDENCIAL ou não, tem que observar o Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização local e o tempo de permanência e tarifa das vagas que se encontrem localizadas no Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador.

Onde colocar a Credencial no veículo?

  • Sobre o painel ou outro local visível para efeito de fiscalização.

Pode-se utilizar a Credencial em outro município?

  • A credencial para Idoso e para Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida são válidas para todo o território nacional, mas a emissão é do órgão de trânsito do município de residência do beneficiário.

Quais as punições para quem usa irregularmente a Credencial?

  • As previstas no Art. 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, além da suspensão ou cassação da credencial se verificadas quaisquer das seguintes irregularidades:

    1. Comprovação do empréstimo da CREDENCIAL a terceiros;

    2. Uso de cópia da CREDENCIAL efetuada por qualquer processo;

    3. CREDENCIAL rasurada ou falsificada;

    4. CREDENCIAL em desacordo com as disposições contidas nas Resoluções 303 e 304/2008 do CONTRAN.

Como solicitar a segunda via das Credenciais de Idoso e Pessoas com Mobilidade Reduzida?

  • A expedição das credenciais se dará na sede desta Autarquia e nas Prefeituras Bairros, devendo o requerente obrigatoriamente apresentar, Certidão do BOLETIM DE OCORRÊNCIA, registrado em Delegacia da Polícia Civil.



Portaria Nº. 567/2012

Portaria nº X.