Sobre a Credencial de Estacionamento Vaga Especial

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  1. O que é a Credencial de ESTACIONAMENTO VAGA ESPECIAL?

    É uma credencial, emitida pela TRANSALVADOR, para identificar o usúario da vagas de estacionamento especial, destinada, exclusivamente, a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) idosos, pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, que residam em Salvador.

    A Credencial de Estacionamento Vaga Especial é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos de Salvador.

  2. Quem tem direito a Credencial?

  3. Quais são os documentos exigidos para solicitar a Credencial?
    1. Formulário Solicitação de Credencial Para Estacionamento Especial, disponível no site da TRANSALVADOR, que deve ser preenchido, via web, impresso e assinado;

    2. Documento oficial de identificação com fotografia, que conste o número do RG e CPF. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);

    3. Comprovante de residência, com data de emissão não superior a 03 (três) meses. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original que será autenticada pelo servidor da TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente);

    4. Para Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida - Atestado Médico. Cópia autenticada em cartório (caso enviado pelo Correio) ou cópia simples acompanhada do original para autenticação na TRANSALVADOR (caso entregue pessoalmente). O atestado médico deve conter a indicação da deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças - CID, o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, preferencialmente, emitido pelo serviço médico oficial da União, do Estado ou Município.

  4. Quanto custa a Credencial?

    A TRANSALVADOR não cobra taxa para emissão da Credencial.

  5. Quais são as obrigações para o uso da CREDENCIAL?

    O condutor do veículo, seja ele o portador da CREDENCIAL ou não, tem que observar o Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização local e o tempo de permanência e tarifa das vagas que se encontrem localizadas no Sistema de Estacionamento Público do Município do Salvador.

  6. Onde colocar a Credencial no veículo?

    Sobre o painel ou outro local visível para efeito de fiscalização.

  7. Pode-se utilizar a Credencial em outro município?

    A credencial para Idoso e para Pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida são válidas para todo o território nacional, mas a emissão é do órgão de trânsito do município de residência do beneficiário.

  8. Quais as punições para quem usa irregularmente a Credencial?

    As previstas no Art. 181, inciso XX do Código de Trânsito Brasileiro, além da suspensão ou cassação da credencial se verificadas quaisquer das seguintes irregularidades:

    1. Comprovação do empréstimo da CREDENCIAL a terceiros;

    2. Uso de cópia da CREDENCIAL efetuada por qualquer processo;

    3. CREDENCIAL rasurada ou falsificada;

    4. CREDENCIAL em desacordo com as disposições contidas nas Resoluções 303 e 304/2008 do CONTRAN.

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